Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar os serviços disponibilizados pela BOMBOLSO, inscrita no CNPJ sob o nº 66.081.428/0001-14 ("Bombolso"), o usuário ("Você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso ("Termos").

Caso Você não concorde com qualquer disposição destes Termos, solicitamos que não utilize os serviços da Plataforma. A utilização dos serviços constitui aceitação plena e irrestrita destes Termos.

2. Descrição dos Serviços

A Bombolso disponibiliza uma plataforma digital ("Plataforma") por meio da qual o usuário pode contratar serviços de consulta de informações vinculadas ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), incluindo:

• Consulta de dívidas ativas federais, estaduais e municipais;
• Verificação de protestos em cartório;
• Consulta de restrições e pendências cadastrais;
• Geração de Relatório de Dívidas e Pendências do CPF;
• Serviço opcional de alertas mensais sobre novas dívidas e protestos ("Proteja seu CPF").

As informações apresentadas nos relatórios são obtidas de fontes públicas e bases de dados legalmente acessíveis, sendo fornecidas com fins informativos.

3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

Para utilizar os serviços, o usuário deverá fornecer as informações solicitadas no formulário de consulta, incluindo CPF, nome completo, e-mail e telefone. O usuário declara e garante que:

• As informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Possui autorização para consultar o CPF informado, sendo o próprio titular ou tendo consentimento expresso do titular;
• Tem capacidade civil plena para contratar os serviços;
• Não utilizará os serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

4. Pagamento e Contratação

4.1. Modelo de Cobrança

Os serviços da Bombolso são remunerados mediante pagamento único pelo Relatório de Dívidas e Pendências do CPF. O valor será exibido claramente antes da confirmação da compra.

4.2. Meios de Pagamento

O pagamento poderá ser realizado por meio de:

• PIX (compensação imediata);
• Cartão de crédito ou débito.

4.3. Confirmação e Entrega

Após a confirmação do pagamento, o Relatório de Dívidas e Pendências será disponibilizado ao usuário no prazo de até 48(quarenta e oito) horas, por meio do endereço de e-mail informado no cadastro e/ou diretamente na Plataforma.

4.4. Política de Reembolso

Em razão da natureza digital do serviço e da entrega imediata do relatório após a confirmação do pagamento, não são aceitos pedidos de reembolso após a geração e disponibilização do relatório, salvo nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou em caso de falha técnica comprovada imputável à Central do CPF. Solicitações de reembolso devem ser encaminhadas para suporte@bombolso.com.br.

5. Natureza e Limitações do Serviço

As informações constantes no Relatório de Dívidas e Pendências são obtidas de fontes públicas e bases de dados disponíveis no momento da consulta. A Bombolso declara expressamente que:

• Não garante a completude, exatidão ou atualização em tempo real de todas as informações, pois depende da disponibilidade e atualização das fontes públicas consultadas;
• O relatório tem caráter informativo e não substitui certidões oficiais emitidas por órgãos públicos (como Receita Federal, PGFN, cartórios, entre outros);
• Não se responsabiliza por decisões financeiras, jurídicas ou de qualquer natureza tomadas com base exclusivamente nas informações do relatório;
• A ausência de pendências no relatório não garante a inexistência de débitos em todas as bases de dados públicas.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo textos, imagens, logotipos, ícones, interfaces, software e relatórios gerados, é de propriedade exclusiva da Bombolso ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da Bombolso.

7. Uso Adequado da Plataforma

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e em conformidade com estes Termos e a legislação vigente. É expressamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para fins fraudulentos, abusivos ou que causem dano a terceiros;
• Tentar acessar, de forma não autorizada, sistemas, redes ou dados da Bombolso;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair código da Plataforma;
• Utilizar mecanismos automatizados (robôs, scrapers, crawlers) para acessar ou coletar dados da Plataforma sem autorização expressa;
• Compartilhar, vender ou comercializar os relatórios gerados a terceiros.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos usuários é regido pela Política de Privacidade da Bombolso, disponível em centraldocpf.com.br/politica-de-privacidade, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Bombolso não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção, falhas técnicas ou causas de força maior;
• Imprecisões ou desatualizações nas informações fornecidas pelas fontes públicas consultadas;
• Uso indevido das informações do relatório por parte do usuário ou de terceiros.

10. Disponibilidade do Serviço

A Bombolso envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta do serviço, podendo ocorrer interrupções por manutenção programada, falhas de infraestrutura ou outras causas. Em caso de indisponibilidade prolongada que impeça a entrega do relatório já pago, o usuário poderá solicitar reembolso integral.

11. Modificações nos Termos e Serviços

A Bombolso reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor a partir da publicação da versão atualizada na Plataforma. Em caso de alterações substanciais, notificaremos os usuários por e-mail cadastrado ou aviso na Plataforma.

A continuidade do uso dos serviços após as alterações implica aceitação tácita dos novos Termos.

12. Rescisão e Suspensão

A Bombolso poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou encerrar o acesso do usuário à Plataforma nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Uso fraudulento ou abusivo dos serviços;
• Fornecimento de informações falsas ou enganosas;
• Condutas que causem dano ou risco à Bombolso, a outros usuários ou a terceiros.

13. Atendimento ao Cliente

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas aos serviços, o usuário poderá entrar em contato com a Central do CPF pelos seguintes canais:

• E-mail: suporte@bombolso.com.br
• WhatsApp: (11) 93622-8804
• Horário de atendimento: segunda a sexta, das 8h às 18h

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A tolerância da Bombolso quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo usuário não constituirá novação ou renúncia de direito.

16. Contato

Para qualquer questão relacionada a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

• Empresa: BOMBOLSO
• CNPJ: 66.081.428/0001-14
• E-mail: suporte@bombolso.com.br